1. INTRODUÇÃO

A Política de Privacidade é o documento por meio do qual o Grupo Dahruj explica aos titulares as práticas e os processos adotados para tornar transparente essa relação. Basicamente, ela informa ao titular todos os direitos, garantias, formas de uso, dados recolhidos, processamento e descarte dessas informações pessoais.

A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, a Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Já em fevereiro do ano de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais pelo Grupo Dahruj. Essa Política tem por finalidade esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, dos motivos da coleta e da forma como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou, ainda, por mera liberalidade, razão pela qual se convida o titular a consultar periodicamente esta seção.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e demais legislações vigentes à época.

2. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

• CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  
  
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), disponível no link:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
  
  
• Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil.
  
  
• Dado Pessoal: Dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável.
  
  
• Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
  
  
• Titular: Pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
  
  
• Controlador: Pessoa (física ou jurídica) responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
  
  
• Operador: Pessoa (física ou jurídica) que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.
  
  
• Encarregado/DPO: Pessoa que atua como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
  
  
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão responsável pela aplicação da LGPD no Brasil.
  
  

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa diretamente ou a combinação de dados que podem identificar esta pessoa de forma inequívoca.

4. DIREITOS DOS TITULARES

O Grupo Dahruj respeita os direitos dos titulares dos dados conferidos pela LGPD, em seu artigo 18. Sendo eles:

• Direito de confirmação e acesso
  
  
• Direito de retificação
  
  
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento)
  
  
• Direito à limitação do tratamento dos dados
  
  
• Direito de oposição
  
  
• Direito de portabilidade dos dados
  
  
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas
  
  

O Grupo Dahruj se compromete em cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios, bem como o princípio da boa-fé:

• Finalidade
  
  
• Adequação
  
  
• Necessidade
  
  
• Livre Acesso
  
  
• Qualidade dos Dados
  
  
• Transparência
  
  
• Segurança
  
  
• Prevenção
  
  
• Não Discriminação
  
  
• Responsabilização e Prestação de Contas
  
  

O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita ao e-mail: dpo@grupodahruj.com.br.

5. DADOS PESSOAIS PROCESSADOS PELO GRUPO DAHRUJ

O Grupo Dahruj trata dados de:

• Clientes atuais e antigos;
  
  
• Procuradores, empregados, sócios;
  
  
• Empresas ou entidades com as quais se relaciona.
  
  

Observações:

• Não processa dados de menores de idade, salvo em caráter excepcional com base legal.
  
  
• Processa dados sensíveis conforme o art. 11 da LGPD, mediante consentimento ou outra base legal.
  
  

6. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme o art. 7º da LGPD, o Grupo Dahruj pode tratar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

• Consentimento do titular;
  
  
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  
  
• Execução de contrato;
  
  
• Exercício regular de direitos;
  
  
• Proteção da vida ou incolumidade física;
  
  
• Interesses legítimos do controlador ou terceiro;
  
  
• Proteção do crédito.
  
  

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS PROCESSADOS

O Grupo Dahruj se compromete a:

• Aplicar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados;
  
  
• Adotar soluções considerando contexto e riscos;
  
  
• Comunicar o titular em caso de violação de dados.
  
  

Importante: O Grupo Dahruj não se responsabiliza por culpa exclusiva de terceiros ou do próprio titular.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

• Realizadas para países com legislações equivalentes;
  
  
• Garantia de cláusulas específicas e respeito aos direitos dos titulares.
  
  

9. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – CONTROLADOR

O controlador dos dados pessoais é o Grupo Dahruj, que poderá ser contatado por:
E-mail: comite@grupodahruj.com.br

10. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)

O DPO do Grupo Dahruj é:
Nome: Anderson Tavares Brito dos Santos
E-mail: dpo@grupodahruj.com.br

11. DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualização mais recente: 06/04/2022
O Grupo Dahruj pode alterar esta política a qualquer momento, com efeitos imediatos após publicação.